AREsp 2916996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, limite que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, limite que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.