AREsp 2974884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às questões submetidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das razões não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; as razões recursais apresentaram dissociação dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e afastar a conclusão sobre os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Sentença, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Sentença Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impedimento de reexame fático por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às questões submetidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das razões não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; as razões recursais apresentaram dissociação dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e afastar a conclusão sobre os limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno