REsp 1886992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e está consagrada na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIAL JOÃO FERREIRA PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Para Questões Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

COMERCIAL JOÃO FERREIRA PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e está consagrada na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.