REsp 1893784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Atuação Do PROCON, Revisão De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Atuação Do PROCON Revisão De Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa aplicada pelo PROCON em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a revisão da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso