AREsp 1751195 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravada: ANA PAULA MARCIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

ANA PAULA MARCIANO PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência