AREsp 1729282 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; a revisão do valor da indenização implicaria revolvimento da matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Valor Da Indenização Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Revisão do valor da indenização e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; a revisão do valor da indenização implicaria revolvimento da matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015