REsp 1893719 - ACORDAO

REsp 1893719 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e deficiente, sujeitando o recurso especial à orientação da Súmula 284/STF por analogia; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETIAESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação E Art. 489 CPC, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Legitimidade De Federações Sindicais
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação E Art. 489 CPC Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Legitimidade De Federações Sindicais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETIAESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica e, assim, sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e deficiente, sujeitando o recurso especial à orientação da Súmula 284/STF por analogia; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015