REsp 1892083 - ACORDAO

REsp 1892083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a Lei nº 3.373/1958 assegura pensão temporária à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente sem exigir comprovação de dependência econômica; e não estavam presentes requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Comprovação De Dependência Econômica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Comprovação De Dependência Econômica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a Lei nº 3.373/1958 exige comprovação de dependência econômica para a concessão/manutenção da pensão por morte a filha maior solteira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a Lei nº 3.373/1958 assegura pensão temporária à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente sem exigir comprovação de dependência econômica; e não estavam presentes requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015