REsp 1886665 - ACORDAO

REsp 1886665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que se aplica o Código de Processo Civil de 2015, que a condenação refere-se a servidores públicos e deve obedecer ao regime fixado no acórdão paradigma (aplicação do IPCA-E para correção monetária nos períodos indicados e regime de juros conforme períodos), e que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), IPCA E Como Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (data Da Publicação), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) IPCA E Como Índice De Correção Monetária Juros De Mora Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (data Da Publicação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E) para condenações de servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que se aplica o Código de Processo Civil de 2015, que a condenação refere-se a servidores públicos e deve obedecer ao regime fixado no acórdão paradigma (aplicação do IPCA-E para correção monetária nos períodos indicados e regime de juros conforme períodos), e que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada no caso)