REsp 1548336 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno em razão do regime recursal fixado pela data de publicação do ato impugnado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno em razão do regime recursal fixado pela data de publicação do ato impugnado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência