REsp 1893177 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e encontrou fortes indícios de sucessão empresarial, de modo que a reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Sucessão Empresarial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Déficit De Fundamentação E Analogia Às Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Sucessão Empresarial Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Déficit De Fundamentação E Analogia Às Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão quanto à legitimidade por indícios de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e encontrou fortes indícios de sucessão empresarial, de modo que a reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015