REsp 1892420 - ACORDAO

REsp 1892420 - ACORDAO

O acórdão recorrido está assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da isonomia), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é o meio adequado para revisar tal matéria, não se aplicando o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de equívoco na escolha do recurso, e não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamento Constitucional Do Acórdão, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Competência Do STF, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamento Constitucional Do Acórdão Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Competência Do STF Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Incidência do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão do recurso especial em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da isonomia), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é o meio adequado para revisar tal matéria, não se aplicando o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de equívoco na escolha do recurso, e não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.