REsp 1545902 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento de matéria fática comprovada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento administrativo parcial não caracterizou renúncia da prescrição além do quinquênio aplicável, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Prescrição E Renúncia, Ato De Revisão De Aposentadoria, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Prescrição E Renúncia Ato De Revisão De Aposentadoria Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial da decadência/pressupostos para revisão de aposentadoria administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento de matéria fática comprovada pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento administrativo parcial não caracterizou renúncia da prescrição além do quinquênio aplicável, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015