REsp 1854554 - ACORDAO

REsp 1854554 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os Agravantes não atacaram todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o decisum, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, e o entendimento adotado quanto aos índices negativos de correção monetária (considerá-los no cálculo, preservando-se o valor nominal se a atualização reduzir o principal) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos), Correção Monetária E Índices Negativos, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos) Correção Monetária E Índices Negativos Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Consequências da não impugnação de fundamentos autônomos (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os Agravantes não atacaram todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o decisum, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, e o entendimento adotado quanto aos índices negativos de correção monetária (considerá-los no cálculo, preservando-se o valor nominal se a atualização reduzir o principal) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa cominada no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.