REsp 1884723 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido segue entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança, a qual só volta a correr após o trânsito em julgado do writ; os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir essa decisão, e não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição (ação De Cobrança), Mandado De Segurança Coletivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Efeitos Do Mandado De Segurança Coletivo Sobre Associados
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição (ação De Cobrança) Mandado De Segurança Coletivo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Efeitos Do Mandado De Segurança Coletivo Sobre Associados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Início do prazo prescricional da ação de cobrança em face de mandado de segurança coletivo (trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido segue entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança, a qual só volta a correr após o trânsito em julgado do writ; os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir essa decisão, e não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso