REsp 1601962 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Correção Monetária E Índices
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Correção Monetária E Índices

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015