AREsp 1732819 - ACORDAO

AREsp 1732819 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (Súmula 182/STJ); as razões do agravante foram genéricas e não demonstraram impugnação específica do fundamento da inadmissão, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero improvimento unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravada: TATIANA DE SOUSA SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

TATIANA DE SOUSA SIEBRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (Súmula 182/STJ); as razões do agravante foram genéricas e não demonstraram impugnação específica do fundamento da inadmissão, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero improvimento unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015