REsp 1845449 - ACORDAO

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Aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015 ao caso, e em consonância com a orientação do STJ de que a reparação econômica do anistiado (art. 1º, II, Lei n. 10.559/02) é cumulável com a remuneração decorrente da reintegração, não há fundamento para reformar a decisão; honorários recursais são cabíveis nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso for conhecido e improvido; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Anistiado Político, Reparação Econômica, Reintegração, Cumulação Dos Direitos, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Anistiado Político Reparação Econômica Reintegração Cumulação Dos Direitos Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cumulatividade da reparação econômica prevista no art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02 com a remuneração decorrente da reintegração
  3. 3 Cabimento e critérios para fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015 ao caso, e em consonância com a orientação do STJ de que a reparação econômica do anistiado (art. 1º, II, Lei n. 10.559/02) é cumulável com a remuneração decorrente da reintegração, não há fundamento para reformar a decisão; honorários recursais são cabíveis nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso for conhecido e improvido; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015