REsp 1874587 - ACORDAO

REsp 1874587 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e carece de demonstração específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza das verbas (avanços, adicionais e triênios) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese apta à imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão/deficiência De Fundamentação), Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Incidência Da Súmula N. 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Natureza De Adicionais, Avanços E Triênios (vantagens Pessoais Vs Incorporadas), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão/deficiência De Fundamentação) Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Incidência Da Súmula N. 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Natureza De Adicionais, Avanços E Triênios (vantagens Pessoais Vs Incorporadas) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Se adicionais, avanços e triênios constituem vantagens pessoais transitórias ou vantagens incorporadas e permanentes
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e carece de demonstração específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza das verbas (avanços, adicionais e triênios) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese apta à imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência