REsp 1895186 - ACORDAO

REsp 1895186 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada