AREsp 1717003 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o agravo interno não é conhecido; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravada: ELENI DE ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Cominação De Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Cominação De Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

ELENI DE ARAUJO MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, o agravo interno não é conhecido; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.