AREsp 1729711 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não é conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARCIO MARIANO ALVES; Agravante: MARIA ISABEL FRANCO ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MARCIO MARIANO ALVES

Agravante

MARIA ISABEL FRANCO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não é conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015