REsp 1809283 - ACORDAO

REsp 1809283 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, encontrou elementos que configuram ato ímprobo e dolo; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/2015 ao caso. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: Agravantes; Acusados: Acusados; Empresa: RN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Acusados

Acusados

RN CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Configuração do ato de improbidade e existência de dolo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, encontrou elementos que configuram ato ímprobo e dolo; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica-se o CPC/2015 ao caso. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015