REsp 1902934 - ACORDAO

REsp 1902934 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões relevantes foram apreciadas com fundamentos suficientes; por não ter o agravante combatido fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, tornando insuficientes as razões do recurso para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Interesse Processual, ISS Domicílio De Recolhimento
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Interesse Processual ISS Domicílio De Recolhimento

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF em face de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as questões relevantes foram apreciadas com fundamentos suficientes; por não ter o agravante combatido fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, tornando insuficientes as razões do recurso para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015