AREsp 1653776 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por deficiência argumentativa suficiente para desconstituir a decisão, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; DALVIR ALBA; GRACIELE KIELBOVICZ ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

DALVIR ALBA

GRACIELE KIELBOVICZ ALBA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por deficiência argumentativa suficiente para desconstituir a decisão, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.