AREsp 1718869 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MERCADO MARIN LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MERCADO MARIN LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.