REsp 1934993 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORTE PR; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO NORTE PR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.