REsp 1894527 - ACORDAO

REsp 1894527 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; constatou-se que os requisitos para reconhecimento de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos em relação a questões de índole fático-probatória relevantes, impondo o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sua aplicação não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Retorno Dos Autos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Retorno Dos Autos Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; constatou-se que os requisitos para reconhecimento de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos em relação a questões de índole fático-probatória relevantes, impondo o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sua aplicação não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOUZA CRUZ LTDA
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada no julgado de origem