AREsp 1786741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas do recurso especial, e não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro capaz de desconstituir o decisum; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados / Impugnantes: ALINE TIEMI AGUNI HIGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ALINE TIEMI AGUNI HIGA e OUTROS

Agravados / Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas do recurso especial, e não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro capaz de desconstituir o decisum; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015