REsp 1832758 - ACORDAO

REsp 1832758 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o benefício do PAT (Leis 6.297/75 e 6.321/76) deve ser deduzido sobre o lucro tributável, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT e incidência sobre o adicional do imposto de renda
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o benefício do PAT (Leis 6.297/75 e 6.321/76) deve ser deduzido sobre o lucro tributável, alcançando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015