REsp 1908073 - DECISAO

REsp 1908073 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a julgamento em recurso repetitivo pela Primeira Seção e aplicando-se o CPC/2015 ao caso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o CPC/2015.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Necessário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a julgamento em recurso repetitivo pela Primeira Seção e aplicando-se o CPC/2015 ao caso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior