REsp 1885247 - ACORDAO

REsp 1885247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegada violação apoiava-se em ato normativo infralegal (Portaria RFB nº 2.284/2010), cuja análise é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Razões Recursais Dissociadas, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 518/stj (ato Normativo Infralegal), Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Razões Recursais Dissociadas Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 518/stj (ato Normativo Infralegal) Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ato normativo infralegal (portaria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegada violação apoiava-se em ato normativo infralegal (Portaria RFB nº 2.284/2010), cuja análise é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015