AREsp 1739757 - ACORDAO

AREsp 1739757 - ACORDAO

O tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a análise do recurso especial por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial; não se evidenciou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf Por Analogia, Dissídio Jurisprudencial E Requisito Do Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios E Precatório, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Por Analogia Dissídio Jurisprudencial E Requisito Do Cotejo Analítico Honorários Advocatícios E Precatório Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a análise do recurso especial por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial; não se evidenciou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso