AREsp 967654 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 535 do CPC/1973; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Artigo 535 Do Cpc/1973, Artigo 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Artigo 535 Do Cpc/1973 Artigo 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO CIVIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 535 do CPC/1973; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015