AREsp 1434928 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões discutidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados, o dissídio jurisprudencial não se demonstra, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se afasta a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOWDEN INTERNATIONAL HOLDINGS B. V.; Autora: Solyvent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Dano Material
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento +3 more

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Parties

HOWDEN INTERNATIONAL HOLDINGS B. V.

Agravante

Solyvent

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões discutidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados, o dissídio jurisprudencial não se demonstra, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se afasta a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa descabida).