AREsp 1785389 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não cabe a condenação em honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art.85 do CPC/2015, e a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: IEDA MARIA AMORIM SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

IEDA MARIA AMORIM SALES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não cabe a condenação em honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art.85 do CPC/2015, e a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais