REsp 1899347 - ACORDAO

REsp 1899347 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III c/c 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COATS CORRENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COATS CORRENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III c/c 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015