AREsp 1707775 - DECISAO

AREsp 1707775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), limitando-se a impugnação genérica quanto ao dissídio pretoriano e não enfrentando a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos em determinado período
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), limitando-se a impugnação genérica quanto ao dissídio pretoriano e não enfrentando a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.