REsp 1909218 - ACORDAO

REsp 1909218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava apreciar matéria de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), que não é competência do STJ; não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; as razões recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 6º Da LINDB, Art. 5º, XXXVI, CF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 6º Da LINDB Art. 5º, Xxxvi, CF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava apreciar matéria de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), que não é competência do STJ; não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; as razões recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica multa ao agravante com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.