AREsp 1772566 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por haver julgamento do recurso no qual se pleiteou efeito suspensivo, este pedido ficou prejudicado; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SPEEDY SERVICE LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Carência superveniente do interesse processual no pedido de atribuição de efeito suspensivo quando julgado o recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por haver julgamento do recurso no qual se pleiteou efeito suspensivo, este pedido ficou prejudicado; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.