REsp 1869488 - ACORDAO

REsp 1869488 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; embora a inclusão do valor correspondente à eventual multa civil na indisponibilidade de bens seja possível, o tribunal de origem deve examinar, de forma concreta e à luz dos elementos fático-probatórios, o cabimento e a extensão da constrição patrimonial para abarcar tal valor; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor correspondente à eventual multa civil na indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame concreto da cabimento da medida cautelar

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora a inclusão do valor correspondente à eventual multa civil na indisponibilidade de bens seja possível, o tribunal de origem deve examinar, de forma concreta e à luz dos elementos fático-probatórios, o cabimento e a extensão da constrição patrimonial para abarcar tal valor; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do cabimento da indisponibilidade de bens quanto ao valor da eventual multa civil, à luz dos elementos fático-probatórios