REsp 1880660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para profissionais da modalidade Pádel; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Registro Em Conselho Profissional, Obrigatoriedade De Registro No Conselho Regional De Educação Física, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Registro Em Conselho Profissional Obrigatoriedade De Registro No Conselho Regional De Educação Física Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física para técnico da modalidade Pádel
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para profissionais da modalidade Pádel; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015