REsp 1919145 - DECISAO

REsp 1919145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a autarquia limitou-se a alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma vinculada, como o acórdão contrariou a lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; no mérito colacionado pelo Tribunal de origem, o laudo pericial comprovou nexo concausal e incapacidade parcial e temporária, justificando a concessão do auxílio-doença acidentário até a recuperação e fixando o termo inicial a partir do dia posterior à cessação do benefício anteriormente concedido, não configurando julgamento ultra petita.

Parties
Autora: Adenira Ferreira; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284/stf, Incapacidade Parcial E Temporária, Auxílio Doença Acidentário, Termo Inicial Do Benefício, Ultra Petita
Processual Civil Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284/stf Incapacidade Parcial E Temporária Auxílio Doença Acidentário Termo Inicial Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adenira Ferreira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho quando o segurado estava desempregado à época
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a autarquia limitou-se a alegações genéricas de violação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma vinculada, como o acórdão contrariou a lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; no mérito colacionado pelo Tribunal de origem, o laudo pericial comprovou nexo concausal e incapacidade parcial e temporária, justificando a concessão do auxílio-doença acidentário até a recuperação e fixando o termo inicial a partir do dia posterior à cessação do benefício anteriormente concedido, não configurando julgamento ultra petita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC