REsp 1892552 - ACORDAO

REsp 1892552 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes apenas buscavam o reexame do mérito, situação não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prescrição Parcelar, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prescrição Parcelar Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes apenas buscavam o reexame do mérito, situação não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.