REsp 1898900 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.