REsp 1910912 - ACORDAO

REsp 1910912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação deficiente (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); a pretensão de redimensionamento equitativo dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmulas 283 E 284/stf Por Analogia), Súmula 7/stj E Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios – Apreciação Equitativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmulas 283 E 284/stf Por Analogia) Súmula 7/stj E Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios – Apreciação Equitativa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão do critério equitativo de fixação de honorários em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação deficiente (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF); a pretensão de redimensionamento equitativo dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015