REsp 1867803 - ACORDAO

REsp 1867803 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo a decisão do relator que considerou o recurso extraordinário prejudicial irrecorrível nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o correto é o sobrestamento do recurso especial e remessa dos autos ao STF, e não conheceu-se do agravo interno; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se o Relator pode, em decisão irrecorrível, sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao STF por prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Se cabe imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo a decisão do relator que considerou o recurso extraordinário prejudicial irrecorrível nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o correto é o sobrestamento do recurso especial e remessa dos autos ao STF, e não conheceu-se do agravo interno; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência