REsp 1904582 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão relativa às questões essenciais, houve inovação recursal quanto à tese não suscitada em instância anterior, faltou prequestionamento das matérias apontadas e as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas; por esses fundamentos o Agravo Interno não desconstitui a decisão atacada e deve ser improvido, sem aplicação da multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Inovação Recursal, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Súmula 284/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inovação recursal quanto à tese de perda de objeto/falta de interesse de agir
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relativa às questões essenciais, houve inovação recursal quanto à tese não suscitada em instância anterior, faltou prequestionamento das matérias apontadas e as alegações de afronta a dispositivos federais foram genéricas; por esses fundamentos o Agravo Interno não desconstitui a decisão atacada e deve ser improvido, sem aplicação da multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.