REsp 1920334 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal

Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.