REsp 1911358 - ACORDAO

REsp 1911358 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não havendo correlação entre a pretensão e o valor da causa nem aferição de proveito econômico com a extinção da execução, os honorários devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é adequada diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Fixação Por Equidade (art.85, §8º), Multa Processual (art.1.021, §4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução Fiscal Fixação Por Equidade (art.85, §8º) Multa Processual (art.1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando não é possível aferir proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade mesmo com extinção da execução fiscal quando o crédito tributário permanece em discussão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não havendo correlação entre a pretensão e o valor da causa nem aferição de proveito econômico com a extinção da execução, os honorários devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é adequada diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015)